AREsp 2779432 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios tinham o intuito de rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo); aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da não impugnação específica dos fundamentos que levaram o TRF3 a não admitir o recurso especial, além da incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas.

Parties
Embargante: LOURES CAMARGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Litigância (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Agravo Interno +1 more

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Parties

LOURES CAMARGO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios tinham o intuito de rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo); aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da não impugnação específica dos fundamentos que levaram o TRF3 a não admitir o recurso especial, além da incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o resultado poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.