AREsp 2712858 - ACORDAO

AREsp 2712858 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a pretensão da embargante implicaria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: SARP MINERAÇÃO LTDA; Executada: ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Extinção Do Crédito Tributário, Pagamento, Prescrição, Decadência, Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória Extinção Do Crédito Tributário Pagamento Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SARP MINERAÇÃO LTDA

Embargante

ANM

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer pagamento
  3. 3 Comprovação da extinção do crédito tributário por confissão da parte executada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a pretensão da embargante implicaria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.