AREsp 2813893 - DECISAO

AREsp 2813893 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada, a qual já expôs o fundamento da legalidade da busca pessoal e refutou a alegação de pescaria probatória; os argumentos dos embargos não são suficientes para modificar o julgado.

Parties
Embargante: FABIO MARCOVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Pescaria Probatória, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Pescaria Probatória Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIO MARCOVICZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material
  3. 3 Legalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada, a qual já expôs o fundamento da legalidade da busca pessoal e refutou a alegação de pescaria probatória; os argumentos dos embargos não são suficientes para modificar o julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.