AREsp 2467585 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, o qual já havia enfrentado e esclarecido que a certidão de recebimento da intimação eletrônica em 13.06.2023 fixa o marco inicial da contagem do prazo recursal; os embargos não admitem rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: IGOR MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Efeitos Infringentes, Erro De Premissa, Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Efeitos Infringentes Erro De Premissa Contradição

Case Brief

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Parties

IGOR MATIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro de premissa ou contradição ao fixar o marco inicial da contagem do prazo recursal com base na data de certificação da intimação eletrônica.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, o qual já havia enfrentado e esclarecido que a certidão de recebimento da intimação eletrônica em 13.06.2023 fixa o marco inicial da contagem do prazo recursal; os embargos não admitem rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.