AREsp 2473956 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, parte da decisão baseou-se em legislação local (Lei n. 7.428/2016), afastando a revisão via recurso especial nos termos da Súmula n. 280 do STF, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: B2W COMPANHIA DIGITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), ICMS, Súmula N. 280 Do STF
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) ICMS Súmula N. 280 Do STF

Case Brief

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Parties

B2W COMPANHIA DIGITAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Majoração do FEEF pela Portaria SUT n. 102/2018
  3. 3 Possível violação do princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN) alegada pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, parte da decisão baseou-se em legislação local (Lei n. 7.428/2016), afastando a revisão via recurso especial nos termos da Súmula n. 280 do STF, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por B2W COMPANHIA DIGITAL.