AREsp 2445859 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; tratou‑se de mero inconformismo e de tentativa imprópria de reapreciação do mérito, além de o agravo regimental ter sido corretamente não conhecido com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: ROSALINO CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSALINO CAVALHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentou omissão ou obscuridade ao não especificar os argumentos não rebatidos
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciação do mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; tratou‑se de mero inconformismo e de tentativa imprópria de reapreciação do mérito, além de o agravo regimental ter sido corretamente não conhecido com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.