HC 980896 - ACORDAO

HC 980896 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, por se tratar de mero inconformismo e por não se demonstrar ilegalidade manifesta que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado; o acórdão embargado é internamente coerente e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição.

Parties
Embargante: Charles Augusto Gomes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Charles Augusto Gomes de Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Rediscussão do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, por se tratar de mero inconformismo e por não se demonstrar ilegalidade manifesta que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado; o acórdão embargado é internamente coerente e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração