AREsp 2030392 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão nos termos do art. 619 do CPP, e os aclaratórios visavam, na verdade, o rejulgamento do agravo regimental, o que não é admitido nessa via recursal.

Parties
Embargante: JOHNNY CAU PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma De Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tentativa De Rejulgamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Absoluta E Relativa
Penal Embargos De Declaração Omissão Tentativa De Rejulgamento Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Nulidade Absoluta E Relativa

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Parties

JOHNNY CAU PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma De Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de se utilizar embargos de declaração para reexame do agravo regimental
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 182, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão nos termos do art. 619 do CPP, e os aclaratórios visavam, na verdade, o rejulgamento do agravo regimental, o que não é admitido nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo regimental