AREsp 2792945 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão impugnado, o qual se encontra suficientemente fundamentado; os aclaratórios buscavam rediscussão do julgado e o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação de todos os fundamentos, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; não se aplicou, por ora, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ROSELENE DAHAS DE CARVALHO SANTILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ROSELENE DAHAS DE CARVALHO SANTILLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação do uso dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Exigência de dialeticidade e demonstração da divergência (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão impugnado, o qual se encontra suficientemente fundamentado; os aclaratórios buscavam rediscussão do julgado e o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação de todos os fundamentos, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; não se aplicou, por ora, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015