HC 989360 - ACORDAO

HC 989360 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a peça embargatória apenas reitera pedido de nulidade com base em entendimento superveniente do STF, configurando mera irresignação, e a matéria já havia sido examinada pelo STJ no HC n. 684.254/MG e mantida pelo STF no RHC n. 212.024/MG, o que afasta a necessidade de reanálise via aclaratórios.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS GARCIA DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Feminicídio, Omissão De Cautela Na Posse De Arma De Fogo, Unirrecorribilidade, Dosimetria, Bis in Idem
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Competência Feminicídio Omissão De Cautela Na Posse De Arma De Fogo +3 more

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Parties

ANDRE LUIS GARCIA DE PINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada omissão quanto ao novo entendimento do STF no HC n. 232.627/DF sobre foro por prerrogativa de função
  3. 3 Competência para julgamento de promotor de justiça acusado de crime comum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a peça embargatória apenas reitera pedido de nulidade com base em entendimento superveniente do STF, configurando mera irresignação, e a matéria já havia sido examinada pelo STJ no HC n. 684.254/MG e mantida pelo STF no RHC n. 212.024/MG, o que afasta a necessidade de reanálise via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração