REsp 1519628 - ACORDAO

REsp 1519628 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: enfrentou as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência sobre intimação em procedimentos demarcatórios e sobre o termo inicial da prescrição (actio nata) e esclareceu a necessidade de retorno dos autos à origem para apurar a data de ciência quanto à cobrança da taxa de ocupação, não havendo, portanto, vício sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO; Agravante: Guiomar Baptista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Demarcação De Terreno De Marinha, Ação Rescisória, Recurso Especial, Prescrição, Intimação Pessoal, Súmula 284 STF, Actio Nata
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Demarcação De Terreno De Marinha Ação Rescisória Recurso Especial Prescrição Intimação Pessoal +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Guiomar Baptista

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à intimação de interessados incertos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Tese n. 1.199 do STJ a interessados incertos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: enfrentou as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência sobre intimação em procedimentos demarcatórios e sobre o termo inicial da prescrição (actio nata) e esclareceu a necessidade de retorno dos autos à origem para apurar a data de ciência quanto à cobrança da taxa de ocupação, não havendo, portanto, vício sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração