AREsp 2882686 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas sim pretensão de rediscussão do mérito e pedido de sobrestamento pela repercussão geral; como o decisum versou sobre questões processuais (competência e indeferimento de chamamento da União e do BACEN) e não sobre o critério de reajuste mérito já coberto por repercussão geral, não se justifica suspensão, nem acolhimento dos embargos; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Multa Por Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Suspensão De Processos Competência Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Multa Por Embargos

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral e necessidade de sobrestamento do feito
  3. 3 Caracterização de contradição interna apta a ensejar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas sim pretensão de rediscussão do mérito e pedido de sobrestamento pela repercussão geral; como o decisum versou sobre questões processuais (competência e indeferimento de chamamento da União e do BACEN) e não sobre o critério de reajuste mérito já coberto por repercussão geral, não se justifica suspensão, nem acolhimento dos embargos; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se