AREsp 2852779 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado e os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou, nesta hipótese, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALESSANDRO VICENTE BAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Princípio Da Dialeticidade, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Princípio Da Dialeticidade Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO VICENTE BAUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado e os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou, nesta hipótese, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.