HC 1000626 - ACORDAO

HC 1000626 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não indicam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e visam apenas a rediscussão dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo regimental, fundamento esse amparado pela Súmula 182/STJ pela tentativa de revisar dosimetria em habeas corpus.

Parties
Embargante: MARCIONE TRASPADINI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Indeferimento Liminar Da Inicial, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
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Parties

MARCIONE TRASPADINI MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se houve rebatimento do fundamento de inadmissibilidade da impetração (indeferimento liminar da inicial)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não indicam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e visam apenas a rediscussão dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo regimental, fundamento esse amparado pela Súmula 182/STJ pela tentativa de revisar dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.