EAREsp 2018536 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos após o prazo de 2 dias corridos previsto no art. 619 do CPP, razão pela qual são inadmissíveis mesmo diante de alegações de omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Ministério Público: MP/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intempestividade, Prazo Processual, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Intempestividade Prazo Processual Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MP/TO

Ministério Público

Procedural Posture

PROCESSUAL PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração em matéria penal (intempestividade)
  2. 2 Alegações de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos após o prazo de 2 dias corridos previsto no art. 619 do CPP, razão pela qual são inadmissíveis mesmo diante de alegações de omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.