HDE 4241 - ACORDAO

HDE 4241 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada incorreção sobre a participação formal da MC TURF CLUB S/A nos autos suíços constitui mero inconformismo com os fundamentos adotados, não sanável por declaratórios, especialmente diante da constatação de confusão patrimonial entre MARTIN GLOOR e a empresa e da verificação do atendimento aos requisitos legais para homologação.

Parties
Requerido: MARTIN GLOOR; Empresa Mencionada: MC TURF CLUB S/A; Embargante: Ministério Público Federal (MPF); Curadora Especial De MARTIN GLOOR: Defensoria Pública da União (DPU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Decisões Estrangeiras, Erro Material, Ordem Pública, Confusão Patrimonial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Penal Embargos De Declaração Homologação De Decisões Estrangeiras Erro Material Ordem Pública Confusão Patrimonial Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

MARTIN GLOOR

Requerido

MC TURF CLUB S/A

Empresa Mencionada

Ministério Público Federal (MPF)

Embargante

Defensoria Pública da União (DPU)

Curadora Especial De MARTIN GLOOR

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Observância dos requisitos para homologação de decisões estrangeiras (art. 963 do CPC; arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ)
  3. 3 Se a MC TURF CLUB S/A integrou formalmente o processo penal suíço ou foi apenas controlada de fato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada incorreção sobre a participação formal da MC TURF CLUB S/A nos autos suíços constitui mero inconformismo com os fundamentos adotados, não sanável por declaratórios, especialmente diante da constatação de confusão patrimonial entre MARTIN GLOOR e a empresa e da verificação do atendimento aos requisitos legais para homologação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.