AREsp 2786647 - ACORDAO

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O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou ambiguidade nos pontos apontados; os embargantes buscam, na prática, o rejulgamento do agravo regimental e a rediscussão do mérito, o que não é admitido nos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: KADU CEZAR MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Per Relationem, Competência, Justa Causa Para Expedição De Mandado De Busca E Apreensão, Preclusão
PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação Per Relationem Competência Justa Causa Para Expedição De Mandado De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

KADU CEZAR MACHADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Legalidade do emprego da fundamentação per relationem pela Corte antecedente
  3. 3 Preclusão da matéria relativa à competência penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou ambiguidade nos pontos apontados; os embargantes buscam, na prática, o rejulgamento do agravo regimental e a rediscussão do mérito, o que não é admitido nos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração