AREsp 2456008 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; as razões dos embargantes visavam rediscutir o mérito e o acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial por força da Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DANIEL FERREIRA DA COSTA MOREIRA e OUTRA; Requerida/embargada: MARIA CRISTINA VALLATI; Vendedor/coproprietário (mencionado Nos Autos): JOÃO CARLOS SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reintegração De Posse Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

DANIEL FERREIRA DA COSTA MOREIRA e OUTRA

Embargante

MARIA CRISTINA VALLATI

Requerida/embargada

JOÃO CARLOS SARTORI

Vendedor/coproprietário (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; as razões dos embargantes visavam rediscutir o mérito e o acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial por força da Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório).