APn 1076 - ACORDAO

APn 1076 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar-se qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o agravo regimental foi corretamente julgado em mesa (art. 258 do RISTJ) sem necessidade de intimação prévia e sem possibilidade de sustentação oral, e a suspensão determinada no RE 1.537.165/SP não alcança decisões que reconheceram a validade de requisições de RIFs por autoridades investigatórias, razão pela qual o aresto da Corte Especial está em sintonia com o entendimento do relator do referido RE e a matéria apontada pelo embargante deve ser suscitada em sede própria (alegações finais).

Parties
Embargante: GLADSON DE LIMA CAMELI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Penal, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), COAF, Suspensão Do Processo, Art. 619 Do CPP, Tema 1.404 / RE 1.537.165/sp
Processual Penal Embargos De Declaração Ação Penal Relatórios De Inteligência Financeira (rif) COAF Suspensão Do Processo Art. 619 Do CPP Tema 1.404 / RE 1.537.165/sp

Case Brief

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Parties

GLADSON DE LIMA CAMELI

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Pedido de suspensão da ação penal em razão do julgamento do Tema 1.404/RE 1.537.165/SP pelo STF
  3. 3 Validade e compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) produzidos pelo COAF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar-se qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o agravo regimental foi corretamente julgado em mesa (art. 258 do RISTJ) sem necessidade de intimação prévia e sem possibilidade de sustentação oral, e a suspensão determinada no RE 1.537.165/SP não alcança decisões que reconheceram a validade de requisições de RIFs por autoridades investigatórias, razão pela qual o aresto da Corte Especial está em sintonia com o entendimento do relator do referido RE e a matéria apontada pelo embargante deve ser suscitada em sede própria (alegações finais).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.