AREsp 2857973 - DECISAO

AREsp 2857973 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o acórdão já expôs de forma explícita o entendimento quanto à violação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 e à necessidade de cassação do aresto e restabelecimento da sentença de primeiro grau, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; ademais, não se admite o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: Bernardo Batista Navarro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Remessa Necessária, Súmula 207/stj, Art. 2º, Parágrafo Único, Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Remessa Necessária Súmula 207/stj +1 more

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Parties

Bernardo Batista Navarro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição e omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para integrar dispositivo quanto a condições do salvo-conduto
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial interposto antes do exaurimento da instância ordinária (Súmula 207/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão já expôs de forma explícita o entendimento quanto à violação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 e à necessidade de cassação do aresto e restabelecimento da sentença de primeiro grau, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; ademais, não se admite o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.