AREsp 2789388 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, o Tribunal de origem enfrentou a questão da responsabilidade pela prestação de serviço e não houve vício previsto no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam mero reexame da causa.

Parties
Embargante: ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do Cpc/2015, Danos Materiais, Prestação De Serviço
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade civil por falha na prestação de serviço para obtenção de cidadania italiana
  3. 3 Natureza da obrigação (obrigação de meio ou de resultado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, o Tribunal de origem enfrentou a questão da responsabilidade pela prestação de serviço e não houve vício previsto no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam mero reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.