AREsp 2775747 - DECISAO

AREsp 2775747 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada contém fundamentação adequada e suficiente, tendo resolvido a controvérsia ao reconhecer a ausência de violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015 e ao aplicar a Súmula 283/STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Súmula 283/stf, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Civil Pública Súmula 283/stf Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada violação dos artigos 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada inaplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada contém fundamentação adequada e suficiente, tendo resolvido a controvérsia ao reconhecer a ausência de violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015 e ao aplicar a Súmula 283/STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.