RHC 194015 - DECISAO

RHC 194015 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a questão da despronúncia não foi apreciada pelo acórdão estadual por implicar reexame fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, e os embargos não podem ser usados para rediscussão da matéria ou novo julgamento, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: GLEISON CRISTHIAN SOUZA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despronúncia, Pronúncia, Presunção De Inocência, Omissão, Proibição De Reexame Fático Em Habeas Corpus, Motivação Judicial (art. 489, II, Mencionado)
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Despronúncia Pronúncia Presunção De Inocência Omissão Proibição De Reexame Fático Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

GLEISON CRISTHIAN SOUZA XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à matéria de despronúncia levantada no RHC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a questão da despronúncia não foi apreciada pelo acórdão estadual por implicar reexame fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, e os embargos não podem ser usados para rediscussão da matéria ou novo julgamento, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se