AREsp 2789865 - DECISAO

AREsp 2789865 - DECISAO

Houve erro material na decisão impugnada quanto à majoração dos honorários recursais; aplica-se o art. 85, §11 do CPC/15, majorando-se os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrida: IVANI VALENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Para Sanar Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; decisão retificada para majorar os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Erro Material, Art. 85, §11 Do Cpc/15, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Erro Material Art. 85, §11 Do Cpc/15 Gratuidade De Justiça

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Parties

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Embargante

IVANI VALENTINI

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por erro material
  2. 2 Aplicação do §11 do art. 85 do CPC/15 para majoração de honorários recursais
  3. 3 Fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão impugnada quanto à majoração dos honorários recursais; aplica-se o art. 85, §11 do CPC/15, majorando-se os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; decisão retificada para majorar os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material.
  • Correção da decisão embargada para constar: "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa para 15%, observada eventual concessão da...