MS 31435 - ACORDAO

MS 31435 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 619 do CPP e por inexistir flagrante e evidente teratologia que autorizasse o mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Teratologia, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato De Órgão Fracionário
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Mandado De Segurança Habeas Corpus Teratologia Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato De Órgão Fracionário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ
  3. 3 Existência de flagrante e evidente teratologia no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 619 do CPP e por inexistir flagrante e evidente teratologia que autorizasse o mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental não provido.