REsp 2138304 - ACORDAO

REsp 2138304 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado fundamentou a decisão na ausência de dolo específico com base na análise de fatos e provas, aplicou corretamente as Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ ao considerar inviável o reexame de provas em recurso especial, e não houve violação do art. 619 do CPP nem obrigação de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Calúnia, Dolo Específico, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Calúnia Dolo Específico Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (óbitos das Súmulas 7 e 83 do STJ)
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater todas as alegações das partes (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado fundamentou a decisão na ausência de dolo específico com base na análise de fatos e provas, aplicou corretamente as Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ ao considerar inviável o reexame de provas em recurso especial, e não houve violação do art. 619 do CPP nem obrigação de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.