AREsp 2243703 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade; a alegação de inépcia da petição inicial configurou inovação recursal, acarretando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; e a distribuição dinâmica do ônus da prova decidida pela instância ordinária envolve análise fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Exibição De Documentos
Direito Processual Civil Direito Desportivo Embargos De Declaração Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Alegada inépcia da petição inicial
  3. 3 Presunção legal do pagamento de contribuições em razão do registro de contratos na CBF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade; a alegação de inépcia da petição inicial configurou inovação recursal, acarretando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; e a distribuição dinâmica do ônus da prova decidida pela instância ordinária envolve análise fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração