AREsp 2792561 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal enfrentou e fundamentou a matéria, decidindo com base na constitucionalidade da Lei Estadual n. 7.428/2016, matéria de direito local que impede revisão pelo recurso especial em razão da Súmula 280/STF, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou promover novo exame de provas.

Parties
Embargante: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.; Embargante: FRIGORÍFICO JAHU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Matéria Fática, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei Estadual 7.428/2016, Benefício Fiscal De ICMS, Art. 178 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Matéria Fática Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei Estadual 7.428/2016 +2 more

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Parties

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.

Embargante

FRIGORÍFICO JAHU LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF a recurso especial fundado em norma estadual (Lei 7.428/2016)
  3. 3 Observância do art. 178 do CTN quanto aos benefícios fiscais de ICMS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal enfrentou e fundamentou a matéria, decidindo com base na constitucionalidade da Lei Estadual n. 7.428/2016, matéria de direito local que impede revisão pelo recurso especial em razão da Súmula 280/STF, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou promover novo exame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.