EAREsp 2796038 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada; as matérias alegadas pelo embargante visam à rediscussão da decisão já fundamentada; não foi comprovada divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC por falta do inteiro teor e da certidão de julgamento; e não é viável a concessão de habeas corpus de ofício pela Seção contra acórdão de Turma do mesmo tribunal.

Parties
Embargante: JOHNNY VIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (provimento negado)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Habeas Corpus De Ofício Competência

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Parties

JOHNNY VIANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de comprovação da divergência jurisprudencial mediante citação de acórdão em repositório oficial ou credenciado nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada; as matérias alegadas pelo embargante visam à rediscussão da decisão já fundamentada; não foi comprovada divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC por falta do inteiro teor e da certidão de julgamento; e não é viável a concessão de habeas corpus de ofício pela Seção contra acórdão de Turma do mesmo tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (provimento negado)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados