AREsp 2679072 - DECISAO

AREsp 2679072 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou especificamente impugnação à aplicação da Súmula 83 do STJ, não indicou julgados contemporâneos ou supervenientes, nem realizou o cotejo analítico exigido; os aclaratórios destinavam-se a rediscutir a interpretação desfavorável (caráter meramente infringente), o que é inviável nos embargos de declaração. Não se aplicou multa por ausência de prova de manifesta protelação.

Parties
Embargante: MORATA, PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Dever De Motivação, Boa Fé Objetiva, Multa Processual, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Dever De Motivação Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

MORATA, PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 ausência de demonstração de jurisprudência contemporânea ou superveniente
  3. 3 inexistência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou especificamente impugnação à aplicação da Súmula 83 do STJ, não indicou julgados contemporâneos ou supervenientes, nem realizou o cotejo analítico exigido; os aclaratórios destinavam-se a rediscutir a interpretação desfavorável (caráter meramente infringente), o que é inviável nos embargos de declaração. Não se aplicou multa por ausência de prova de manifesta protelação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.