HC 952740 - DECISAO

HC 952740 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a superveniência de sentença absolutória tornou prejudicado o habeas corpus de trancamento da ação penal, afastando qualquer ameaça atual à liberdade, de modo que os embargos não se prestam ao rejulgamento da matéria.

Parties
Paciente: BRUNO NILSON COSTA; Paciente: ESTEFANI CAROLINE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Sentença Absolutória Superveniente, Cerceamento De Defesa, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prejudicialidade Sentença Absolutória Superveniente Cerceamento De Defesa Prova Ilícita +1 more

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Parties

BRUNO NILSON COSTA

Paciente

ESTEFANI CAROLINE BORBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Efeito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória superveniente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a superveniência de sentença absolutória tornou prejudicado o habeas corpus de trancamento da ação penal, afastando qualquer ameaça atual à liberdade, de modo que os embargos não se prestam ao rejulgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.