AREsp 2772869 - DECISAO

AREsp 2772869 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: todas as teses defensivas foram enfrentadas e os embargos pretendem alterar o conteúdo do julgado, o que não se amolda às hipóteses de cabimento.

Parties
Embargante: ROOSEVELT DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rejulgamento, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Rejulgamento Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ROOSEVELT DE OLIVEIRA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão na decisão
  3. 3 uso de embargos para rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: todas as teses defensivas foram enfrentadas e os embargos pretendem alterar o conteúdo do julgado, o que não se amolda às hipóteses de cabimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se