AREsp 2869844 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; este fundamentou que a transação entre as partes sem a aquiescência do advogado não prejudica o direito autônomo aos honorários sucumbenciais, respaldando-se em prova de quitação e na jurisprudência do STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Transação Entre as Partes
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Transação Entre as Partes

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; este fundamentou que a transação entre as partes sem a aquiescência do advogado não prejudica o direito autônomo aos honorários sucumbenciais, respaldando-se em prova de quitação e na jurisprudência do STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC por não se demonstrar caráter manifestamente protelatório