REsp 2060071 - ACORDAO

REsp 2060071 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reconhecendo que a obrigação de pagamento das despesas de infraestrutura decorre de relação contratual pactuada pela adquirente do lote e não de contribuição associativa; sendo assim, não se aplica o Tema 882-STJ nem o Tema 492-STF, e eventual alteração exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA BARBOSA SEBASTIÃO (MARIA CRISTINA); Autora: associação autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Cobrança De Despesas De Infraestrutura, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 882 STJ, Tema 492 STF, Fundamentação Per Relationem
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Quinquenal Cobrança De Despesas De Infraestrutura Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 882 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA BARBOSA SEBASTIÃO (MARIA CRISTINA)

Embargante

associação autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do Tema 882 do STJ e do Tema 492 do STF
  3. 3 Origem contratual da obrigação de pagamento das despesas de infraestrutura

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reconhecendo que a obrigação de pagamento das despesas de infraestrutura decorre de relação contratual pactuada pela adquirente do lote e não de contribuição associativa; sendo assim, não se aplica o Tema 882-STJ nem o Tema 492-STF, e eventual alteração exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração