AREsp 2166698 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os argumentos dos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, obstada pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas; ademais, no tocante às astreintes, aplica-se o entendimento do EAREsp 650.536/RJ quanto à possibilidade de modificação a qualquer tempo, e não houve impugnação adequada do fundamento sobre execução conjunta que justificasse afastamento por analogia à Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: SALVADOR APARECIDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravamento Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Astreintes, Preclusão E Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravamento Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Astreintes Preclusão E Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALVADOR APARECIDO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de modificação de astreintes em qualquer fase do feito
  3. 3 Reexame do teor do título executivo e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os argumentos dos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, obstada pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas; ademais, no tocante às astreintes, aplica-se o entendimento do EAREsp 650.536/RJ quanto à possibilidade de modificação a qualquer tempo, e não houve impugnação adequada do fundamento sobre execução conjunta que justificasse afastamento por analogia à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.