AREsp 2872726 - ACORDAO

AREsp 2872726 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as embargantes não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a buscar a modificação do decidido, o que encontra óbice na Súmula n. 284/STF; assim, os aclaratórios são incabíveis e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Embargante: SIMONE MATTER FURSTENAU; Embargante: MATHIAS FURSTENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE MATTER FURSTENAU

Embargante

MATHIAS FURSTENAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre embargos de declaração cuja fundamentação é deficiente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica nos autos de agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as embargantes não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a buscar a modificação do decidido, o que encontra óbice na Súmula n. 284/STF; assim, os aclaratórios são incabíveis e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.