REsp 2130885 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para sanar omissão: reconheceu‑se a tempestividade do agravo de MENDONÇA em razão da juntada do diário de justiça eletrônico comprovando suspensão de prazos e da aplicação da Lei n. 14.939/2024, mas constatou‑se omissão quanto à análise dos requisitos de admissibilidade do agravo, de modo que o agravo não foi conhecido por inovação recursal e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; mantiveram‑se os demais termos do decisum.

Parties
Embargante: TIM S.A.; Embargada: I. S. DE MENDONÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos modificativos; não conhecido o agravo em recurso especial interposto por I. S. DE MENDONÇA LTDA.; mantidos os demais termos do acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Representação Comercial, Cláusula Del Credere, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Representação Comercial Cláusula Del Credere Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

TIM S.A.

Embargante

I. S. DE MENDONÇA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de análise dos requisitos de admissibilidade do agravo/recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para sanar omissão: reconheceu‑se a tempestividade do agravo de MENDONÇA em razão da juntada do diário de justiça eletrônico comprovando suspensão de prazos e da aplicação da Lei n. 14.939/2024, mas constatou‑se omissão quanto à análise dos requisitos de admissibilidade do agravo, de modo que o agravo não foi conhecido por inovação recursal e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; mantiveram‑se os demais termos do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos modificativos; não conhecido o agravo em recurso especial interposto por I. S. DE MENDONÇA LTDA.; mantidos os demais termos do acórdão embargado.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por TIM S.A., com efeitos modificativos
  • Reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial de MENDONÇA por demonstração de suspensão de prazos