REsp 2090104 - ACORDAO

REsp 2090104 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões necessárias, não apresentou contradição nem erro material, e corretamente aplicou a Súmula n. 280 do STF em razão de a decisão de origem ter se apoiado exclusivamente em norma municipal (Decreto Municipal nº 4.917/2002), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial; por isso, nem o Tema 492 do STF, nem a alegação de coisa julgada, nem a data de aquisição do imóvel alteram o desfecho.

Parties
Embargante: JUSSARA FERREIRA SOARES; Embargante: JUSSELIA RUFINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Associativa, Loteamento, Súmula 280 Do STF, Tema 492 Do STF (re 695.911), Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Contribuição Associativa Loteamento Súmula 280 Do STF Tema 492 Do STF (re 695.911) Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUSSARA FERREIRA SOARES

Embargante

JUSSELIA RUFINA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 280 do STF por decisão baseada em norma municipal
  3. 3 Incidência do Tema n. 492 do STF sobre a controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões necessárias, não apresentou contradição nem erro material, e corretamente aplicou a Súmula n. 280 do STF em razão de a decisão de origem ter se apoiado exclusivamente em norma municipal (Decreto Municipal nº 4.917/2002), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial; por isso, nem o Tema 492 do STF, nem a alegação de coisa julgada, nem a data de aquisição do imóvel alteram o desfecho.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados