REsp 2029468 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado declarou a deficiência de fundamentação do aresto local e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, prequestionando a matéria relativa a juros e correção monetária à luz do art. 406 do CC, a examine motivadamente; antecipar a fixação da Taxa SELIC nesta Corte implicaria ausência de prequestionamento e supressão de instância.

Parties
Embargante: MILANO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Supressão De Instância, Juros E Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 1.022 CPC, Art. 406 CC, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Supressão De Instância Juros E Correção Monetária Taxa SELIC Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

MILANO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à possibilidade de conhecimento de ofício da aplicação de juros e correção monetária (Taxa SELIC)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento e vedação à supressão de instância para fixação da Taxa SELIC nesta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado declarou a deficiência de fundamentação do aresto local e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, prequestionando a matéria relativa a juros e correção monetária à luz do art. 406 do CC, a examine motivadamente; antecipar a fixação da Taxa SELIC nesta Corte implicaria ausência de prequestionamento e supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração