AREsp 2491219 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os pontos indicados pelo embargante traduzem mero inconformismo e visam, na prática, modificar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios, sendo ainda que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7) e o acórdão já registrou os elementos fáticos que atribuíram a causa ao motorista do Voyage (manobra irregular, embriaguez e falta de habilitação).

Parties
Embargante: RIQUELLY CÍCERO BRINDAROLLI; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7
Processo Civil Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7

Case Brief

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Parties

RIQUELLY CÍCERO BRINDAROLLI

Embargante

União

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de omissão quanto à verificação da responsabilidade do condutor de veículo oficial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os pontos indicados pelo embargante traduzem mero inconformismo e visam, na prática, modificar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios, sendo ainda que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7) e o acórdão já registrou os elementos fáticos que atribuíram a causa ao motorista do Voyage (manobra irregular, embriaguez e falta de habilitação).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.