REsp 1730694 - ACORDAO

REsp 1730694 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material na ementa que havia indicado equivocadamente a incidência da Súmula 284/STF em relação à decisão de fls. 714/717, reconhecendo-se que tal súmula incidia apenas no Agravo Interno; não se reconheceu omissão, pois a matéria do prazo prescricional foi expressamente apreciada e rejeitada pelo acórdão, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem alteração do resultado do julgamento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Material, Omissão, Súmulas (stj/stf), Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Erro Material Omissão Súmulas (stj/stf) Prescrição

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Correção de erro material na ementa
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material na ementa que havia indicado equivocadamente a incidência da Súmula 284/STF em relação à decisão de fls. 714/717, reconhecendo-se que tal súmula incidia apenas no Agravo Interno; não se reconheceu omissão, pois a matéria do prazo prescricional foi expressamente apreciada e rejeitada pelo acórdão, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem alteração do resultado do julgamento)

Orders

  • Correção do item 1 da ementa para: "1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. No caso, as razões do agravo interno não fazem impugnação específica aos fundamentos da decisão, limitando-se a...