AREsp 2741524 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já decidida; ademais, o não cabal combate à decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 284/STF justificou o não conhecimento do agravo, conforme entendimento aplicado pela Primeira Turma (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: MAURIO KLEBER FERNANDES DELATIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MAURIO KLEBER FERNANDES DELATIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado?
  2. 2 A parte impugnou adequadamente a decisão de admissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF?
  3. 3 Cabe suspender o feito em razão da afetação ao Tema 1.209 do STJ e da compatibilidade do IDPJ com o rito da execução fiscal?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já decidida; ademais, o não cabal combate à decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 284/STF justificou o não conhecimento do agravo, conforme entendimento aplicado pela Primeira Turma (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração