AREsp 2545115 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão de reexaminar prova do pagamento exigiria reavaliação factual vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação analógica da Súmula 283/STF; assim, evidenciando intuito infringente, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELOISA HELENA FACHINETTI FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Adjudicação Compulsória Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ELOISA HELENA FACHINETTI FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reexame de prova na via estreita do recurso especial e óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula nº 283/STF quando a decisão se assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão de reexaminar prova do pagamento exigiria reavaliação factual vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação analógica da Súmula 283/STF; assim, evidenciando intuito infringente, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.