AREsp 2887669 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; além disso, o recorrente fundamentou o recurso especial apenas na alínea c do art. 105, III, da CF sem demonstrar divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF, e as alusões aos arts. 4º, 6º, 9º, 10 e 485, § 1º, do CPC não foram acompanhadas de demonstração específica de violação pela decisão recorrida.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BNB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Extinção Do Processo Por Inércia Da Parte Autora, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Súmula 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Extinção Do Processo Por Inércia Da Parte Autora Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BNB)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação clara e precisa de dispositivos legais e demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; além disso, o recorrente fundamentou o recurso especial apenas na alínea c do art. 105, III, da CF sem demonstrar divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF, e as alusões aos arts. 4º, 6º, 9º, 10 e 485, § 1º, do CPC não foram acompanhadas de demonstração específica de violação pela decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração