AREsp 1661266 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, abordou suficientemente as questões essenciais e suas premissas fático-probatórias (laudo pericial que não comprovou risco iminente de desmoronamento); além disso, modificar o entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Perícia Técnica
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cobertura Securitária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, abordou suficientemente as questões essenciais e suas premissas fático-probatórias (laudo pericial que não comprovou risco iminente de desmoronamento); além disso, modificar o entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.