AREsp 2608402 - ACORDAO

AREsp 2608402 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, ABR não apresentou impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (art. 1.022 do CPC e Súmula 7 do STJ), revelando mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito por via transversa.

Parties
Embargante: ABR - ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA.; Embargada: SOCIEDADE RESIDENCIAL VALE DO CANAA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Vinculada Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABR - ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA.

Embargante

SOCIEDADE RESIDENCIAL VALE DO CANAA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, ABR não apresentou impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (art. 1.022 do CPC e Súmula 7 do STJ), revelando mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito por via transversa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade (terceira turma)