AREsp 2876933 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tinham intuito infringente, visando reformar o julgado por meio inadequado, e as questões suscitadas envolvem reexame fático-probatório ou ausência de prequestionamento, os quais estão vedados nos termos das Súmulas nº 7/STJ e nº 282/STF.

Parties
Embargante: PATRÍCIA COUTINHO DX CABELEIREIRO LTDA.; Embargante: PATRÍCIA FETTERMANN COUTINHO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Reexame Fático Probatório, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Tutela De Urgência +2 more

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Parties

PATRÍCIA COUTINHO DX CABELEIREIRO LTDA.

Embargante

PATRÍCIA FETTERMANN COUTINHO CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão referente ao prequestionamento e à inaplicabilidade da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tinham intuito infringente, visando reformar o julgado por meio inadequado, e as questões suscitadas envolvem reexame fático-probatório ou ausência de prequestionamento, os quais estão vedados nos termos das Súmulas nº 7/STJ e nº 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração