AREsp 2876363 - ACORDAO

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O acórdão embargado apreciou as teses relevantes e apresentou fundamentação adequada nos termos exigidos para o recurso especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visaram rediscutir questões decididas e foram considerados manifestamente protelatórios, motivo pelo qual foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor da causa com fundamento no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MGT BOLINA URBANISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou as teses relevantes e apresentou fundamentação adequada nos termos exigidos para o recurso especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visaram rediscutir questões decididas e foram considerados manifestamente protelatórios, motivo pelo qual foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor da causa com fundamento no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015