REsp 1987253 - ACORDAO

REsp 1987253 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente as alegações referentes aos arts. 186, 188, I, 844/884 e 927 do Código Civil, reconhecendo o dever de indenização em lucros cessantes pela privação da posse, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos já enfrentados no julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: PATRI DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargada: FINEGROVE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Posse, Lucros Cessantes, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Posse Lucros Cessantes Enriquecimento Sem Causa Responsabilidade Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

PATRI DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

FINEGROVE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Configuração de ilícito em razão da perda do título de posse após citação na ação anulatória
  3. 3 Obrigação de indenizar lucros cessantes pela privação da posse

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente as alegações referentes aos arts. 186, 188, I, 844/884 e 927 do Código Civil, reconhecendo o dever de indenização em lucros cessantes pela privação da posse, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos já enfrentados no julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015