AREsp 2928757 - DECISAO

AREsp 2928757 - DECISAO

Parties
Embargante: ELON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Violação Ao Dever De Motivação (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Violação Ao Dever De Motivação (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

ELON RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de mérito